REsp 2104151 - DECISAO

REsp 2104151 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e a matéria ventilada exigiria reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Possibilidade de discutir, em recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e a matéria ventilada exigiria reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se, quanto às custas para a interposição do presente recurso, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.