AREsp 1991203 - DECISAO

AREsp 1991203 - DECISAO

Aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional, de modo que a alegação de repercussão geral não pode rediscutir requisitos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário nos termos do art. 102, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional, de modo que a alegação de repercussão geral não pode rediscutir requisitos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.