AREsp 2499769 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior (aplicação da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC), não há viabilidade de exame do mérito pelo recurso extraordinário; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, falta repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior (aplicação da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC), não há viabilidade de exame do mérito pelo recurso extraordinário; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, falta repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.