AREsp 2477441 - DECISAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.