AREsp 2493363 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não ficou demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição Federal, sendo que admitir o recurso demandaria rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo regimental apresentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental não específico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não ficou demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição Federal, sendo que admitir o recurso demandaria rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo regimental apresentado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.