AREsp 2454276 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria proposta envolve o exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e, não havendo repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda incabível o reexame pelo STJ devido à Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 7/stj Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas nos controles extraordinários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria proposta envolve o exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e, não havendo repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda incabível o reexame pelo STJ devido à Súmula 7.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.