AREsp 2575086 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violando o art. 932, III, do CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal (alegada pela parte recorrente)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violando o art. 932, III, do CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.