AREsp 2533879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige ao não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige ao não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.