AREsp 2401355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reexaminar decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento, e a confirmação da inadmissão retroage formando a coisa julgada, impedindo novas apreciações como pedido de acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da inadmissão de recurso extraordinário ou especial sobre a formação da coisa julgada e retroação do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido relacionado a acordo de não persecução penal após confirmação da inadmissão do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reexaminar decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento, e a confirmação da inadmissão retroage formando a coisa julgada, impedindo novas apreciações como pedido de acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.