AREsp 2358616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbice de admissibilidade não superado no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.