EAREsp 1962206 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; e incidiu óbice processual (ausência de impugnação específica e súmulas aplicáveis), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Constitucional Direito Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; e incidiu óbice processual (ausência de impugnação específica e súmulas aplicáveis), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.