EAREsp 2122130 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 7 E 315 Do STJ
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas 7 E 315 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando a matéria é sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.