AREsp 2456871 - DECISAO

AREsp 2456871 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal) é matéria infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal) é matéria infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.