AREsp 2636944 - DECISAO

AREsp 2636944 - DECISAO

Como a matéria debatida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão tida como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como a matéria debatida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão tida como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.