AREsp 2580177 - DECISAO

AREsp 2580177 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF e por ausência de repercussão geral, porquanto a discussão visava ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; consequentemente, tornou-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo e não é cabível agravo contra a decisão que negou seguimento, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF e por ausência de repercussão geral, porquanto a discussão visava ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; consequentemente, tornou-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo e não é cabível agravo contra a decisão que negou seguimento, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.