AREsp 2494751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, hipótese em que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, hipótese em que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil