REsp 2108339 - ACORDAO
Porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e de questão fática/processual, aplicam-se os Temas n. 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
- 2 Se a alegada violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
- 3 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e de questão fática/processual, aplicam-se os Temas n. 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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