AREsp 2332533 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral a essa questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando a apreciação demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral a essa questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; advertir que embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.