AREsp 2598821 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema n.181), não ensejando repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de alegação de violação do art. 105, III, a, da CF quando o tribunal anterior não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema n.181), não ensejando repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.