AREsp 2189105 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo nos autos decisão do STJ que não conheceu recurso de sua competência, a discussão proposta no recurso extraordinário exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade daquele recurso — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — de modo que não se reconhece a existência de repercussão geral e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.