AREsp 2680096 - DECISAO

AREsp 2680096 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e, portanto, não satisfazem o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; decidiu-se ainda que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade/requisito De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade/requisito De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e, portanto, não satisfazem o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; decidiu-se ainda que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.