AREsp 2366281 - ACORDAO

AREsp 2366281 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à apreciação de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC