AREsp 1895172 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que o STF reconheceu como infraconstitucional pelo Tema 181, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Civil Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria que o STF reconheceu como infraconstitucional pelo Tema 181, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.