AREsp 765041 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão sustenta matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão sustenta matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema n. 181 do STF).
  • Publique-se.