AREsp 2543601 - DECISAO
Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, temática qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
Ratio Decidendi
Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, temática qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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