AREsp 2684715 - DECISAO

AREsp 2684715 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (tema 181 do STF), sendo, portanto, inadequado rediscutir tais requisitos; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sendo incabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (tema 181 do STF), sendo, portanto, inadequado rediscutir tais requisitos; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sendo incabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.