AREsp 2685689 - DECISAO

AREsp 2685689 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tem seu seguimento negado; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre inadmissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tem seu seguimento negado; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.