AREsp 2629045 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica no agravo regimental (Súmula 182/STJ), o aresto recorrido não conheceu do recurso anterior; como a questão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, trata‑se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, a pretensão de prescrição foi rejeitada porque o acórdão condenatório interrompeu a prescrição e não transcorreu o prazo prescricional aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prescrição, Interrupção Da Prescrição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Direito Penal Militar Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Interrupção da prescrição pela sentença/acórdão condenatório em crimes militares

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica no agravo regimental (Súmula 182/STJ), o aresto recorrido não conheceu do recurso anterior; como a questão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, trata‑se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Subsidiariamente, a pretensão de prescrição foi rejeitada porque o acórdão condenatório interrompeu a prescrição e não transcorreu o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.