REsp 2187000 - DECISAO

REsp 2187000 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e em observância à economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o subsequente juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrentes: demais recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (repercussão Geral)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art.85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Juízos De Conformação, Juros Moratórios E Fazenda Pública
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art.85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Juízos De Conformação Juros Moratórios E Fazenda Pública

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

demais recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento até julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e em observância à economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o subsequente juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade