AREsp 2694080 - DECISAO

AREsp 2694080 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.