EAREsp 1553547 - ACORDAO

EAREsp 1553547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; sendo aplicável a tese firmada sob o regime da repercussão geral, impõe-se, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessário discutir ou superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o fundamento do extraordinário ataca o não conhecimento de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; sendo aplicável a tese firmada sob o regime da repercussão geral, impõe-se, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).