EAREsp 2166590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possuem repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.