AREsp 2681105 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral; assim, a negativa de seguimento pela instância de origem está correta e não configura usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação de garantias constitucionais autoriza afastar a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se há usurpação de competência do STF pela negativa de seguimento em juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral; assim, a negativa de seguimento pela instância de origem está correta e não configura usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.