AREsp 2725178 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF), e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, além de considerar-se inapto o agravo regimental anterior diante da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF), e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, além de considerar-se inapto o agravo regimental anterior diante da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.