AREsp 2474078 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, houve impedimento de conhecer petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (caráter infraconstitucional)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, houve impedimento de conhecer petição sucessiva por força do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.