EAREsp 2436345 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ possui repercussão geral e, assim, admite o seguimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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