REsp 2179647 - DECISAO

REsp 2179647 - DECISAO

Devido ao reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), o recurso especial que contém a mesma questão deve ser sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo o recurso, se for o caso, ser reenviado ao STJ após essas providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recursos, Temas Repetitivos, Conformação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recursos Temas Repetitivos Conformação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) no sobrestamento de recursos especiais
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e conformação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Devido ao reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), o recurso especial que contém a mesma questão deve ser sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo o recurso, se for o caso, ser reenviado ao STJ após essas providências.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto ao eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal