AREsp 2501584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as controvérsias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são consideradas de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral, o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando seu exame depende da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pela competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as controvérsias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são consideradas de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral, o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário