AREsp 2557744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos casos que envolvem discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.