AREsp 2750146 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado por faltar repercussão geral, pois a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado por faltar repercussão geral, pois a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment