AREsp 2611449 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, por ofensa ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Interno Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF quando o tribunal inferior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, por ofensa ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF.