AREsp 2712231 - DECISAO

AREsp 2712231 - DECISAO

Como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e tal matéria se insere no Tema n. 181 do STF, por ser de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Embargos À Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Embargos À Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e tal matéria se insere no Tema n. 181 do STF, por ser de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.