AREsp 2548898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que, aplicado juntamente com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC como causa de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que, aplicado juntamente com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.