AREsp 2611683 - ACORDAO

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Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de corte diversa possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.