AREsp 2196988 - ACORDAO

AREsp 2196988 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e lhe são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF); nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025 Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025 Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Compatibilidade da negativa de seguimento do recurso extraordinário com o art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela corte de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e lhe são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF); nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.