RMS 71831 - ACORDAO

RMS 71831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais aplicados no acórdão recorrido; nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais hipóteses configuram ofensa reflexa à Constituição e não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Processo Administrativo Disciplinar, Imparcialidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Princípios Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada violação dos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais aplicados no acórdão recorrido; nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais hipóteses configuram ofensa reflexa à Constituição e não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.