AREsp 2021112 - DECISAO

AREsp 2021112 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a insurgência atacava o não conhecimento de recurso de competência do STJ — questão infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 1199 acerca da Lei 14.230/2021 (necessidade de dolo e irretroatividade em relação à coisa julgada).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade De Recursos, Dolo Na Lei De Improbidade (art.9, 10, 11 Lia), Irretroatividade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Aplicação Da Lei 14.230/2021 Admissibilidade De Recursos Dolo Na Lei De Improbidade (art.9,10,11 Lia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao caso concreto
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (repercussão geral)
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a insurgência atacava o não conhecimento de recurso de competência do STJ — questão infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 1199 acerca da Lei 14.230/2021 (necessidade de dolo e irretroatividade em relação à coisa julgada).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.