AREsp 2558292 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF (Tema 339), o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema 181 STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF (Tema 339), o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema 181 STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.