AREsp 2662994 - DECISAO

AREsp 2662994 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi denegado; decidiu-se também que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi denegado; decidiu-se também que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.