AREsp 2728130 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do art. 102, §3º da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, razão pela qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do art. 102, §3º da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, razão pela qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.